A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40528

Título:	A imunidade do PIS e da Cofins nas receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, $2º, I, da CF/88 diante da jurisprudência do STF, do Decreto nº 8.426/2015 e do ADI RFB nº 8/2015.
Autor(es):	Lins, Robson Maia
Palavras-chave:	Imunidade tributária, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Exportação, impostos, isenção, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.
Data do documento:	Mar-2017
Editor:	Magister
Citação:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 61, p. 76-91, mar./abr. 2017.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
A imunidade do PIS e da Cofins.pdf Restricted Access		163,24 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir