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2007-05
Lei municipal disciplinando a publicidade externa - proibição expressa e total do exercício dessa atividade - princípios constitucionais ofendidos - inconstitucionalidade (Parecer)
Dallari, Adilson Abreu
2007-05
Lei municipal disciplinando a publicidade externa: proibição expressa e total do exercício dessa atividade: princípios constitucionais ofendidos: constitucionalidade
Dallari, Adilson Abreu
2018-04
Município e participação popular.
Dallari, Adilson Abreu
1999-01
Obrigatoriedade de realização de inquérito civil
Dallari, Adilson Abreu
2009-06
Princípio da isonomia e concursos públicos
Dallari, Adilson Abreu
2008-01
Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensão
Dallari, Adilson Abreu
;
Novis, Mariana
2007-01
Renovação do registro de armas de fogo
Dallari, Adilson Abreu
2007-01
Renovação do registro de armas de fogo
Dallari, Adilson Abreu
2007-01
Renovação do registro de armas de fogo
Dallari, Adilson Abreu
2014-12
Transferência do contrato de concessão
Dallari, Adilson Abreu
2002-09
Uso do espaço urbano por concessionárias de serviços de telecomunicações
Dallari, Adilson Abreu
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