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2022-01
A mitigação do princípio da legalidade prevista no art. 153, § 1º, da Constituição existe em razão da finalidade fiscal ou extrafiscal dos impostos alfandegários?
Nunes, Danilo Henrique
;
Montes Netto, Carlos Eduardo
;
Ribeiro, Roberth Closoé Cadete
2022-03
Os negócios jurídicos processuais atípicos como forma de acesso à justiça em tempos de pandemia e no pós-pandemia.
Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves
;
Montes Netto, Carlos Eduardo
;
Nunes, Danilo Henrique
2021-02
O papel do Congresso Nacional na proteção dos direitos fundamentais dos animais.
Nunes, Danilo Henrique
;
Montes Netto, Carlos Eduardo
;
Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli
2021-07
Seletividade na tributação do ICMS nas telecomunicações : interpretação constitucional.
Ribeiro, Camila Freire
;
Lehfeld, Lucas de Souza
;
Nunes, Danilo Henrique
2022-07
Tributação da distribuição de lucros e dividendos e extinção do JSCP : impactos econômico-tributários do PL nº 2.337/2021.
Amaro, Onival Aparecido
;
Nunes, Danilo Henrique
;
Silvestrini, João Pedro
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