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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53640| Título: | Seletividade na tributação do ICMS nas telecomunicações : interpretação constitucional. |
| Autor(es): | Ribeiro, Camila Freire Lehfeld, Lucas de Souza Nunes, Danilo Henrique |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Brasil.;Justiça fiscal, Brasil.;Telecomunicações, tributação, Brasil.;Serviços públicos, Brasil.;Princípio da seletividade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 87, p. 42-65, jul./ago. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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