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2017-01
Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel.
Porto, Éderson Garin
2013-11
A polêmica tese do Recurso Prematuro (fundamentos teóricos para uma crítica à jurisprudência das cortes superiores)
Porto, Éderson Garin
2014-03
Por um conceito constitucional de contribuinte: revisitando as noções de sujeição passiva e solidariedade no âmbito do Direito Tributário
Porto, Éderson Garin
2014-03
Por um conceito constitucional de contribuinte: revisitando as noções de sujeição passiva e solidariedade no âmbito do direito tributário
Porto, Éderson Garin
2006-04
O princípio da proteção da confiança e a boa-fé objetiva no direito público
Porto, Éderson Garin
2018-10
Revolução tributária amparada na tecnologia : proposta de inovação do sistema tributário para reduzir o pesado custo de conformidade tributária.
Porto, Éderson Garin
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