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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/40156| Título: | Parecer oferecido à [...] referente à execução fiscal que se encontra sob o nº [...] movida pela agência nacional de telecomunicações - anatel. |
| Autor(es): | Porto, Éderson Garin |
| Palavras-chave: | Contribuição especial, Brasil.;Prestação de serviços, natureza fiscal, Brasil.;Agencia reguladora, poderes e atribuições, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: Direito Empresarial, Porto Alegre, v. 10, n. 54, p. 206-235, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Empresarial (continuação da Revista Jurídica Empresarial) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer Oferecido à [...] Referente à Execução Fiscal Que Se Encontra sob o nº [...] Movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.pdf Restricted Access | 635,43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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