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2012-05
Receitas patrimoniais pelo uso dos potenciais de energia hidráulica no Brasil
Scaff, Fernando Facury
2008-07
O Recurso Extraordinário ao STF e a repercussão geral da questão constitucional em matéria tributária - Lei 11.418
Scaff, Fernando Facury
2005-07
Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos
Scaff, Fernando Facury
2019-05
A trajetória do controle concentrado de constitucionalidade do orçamento e sua ultrapassagem como lei formal.
Rocha, Francisco Sergio
;
Scaff, Fernando Facury
2005-04
Tributação e políticas públicas: o ICMS ecológico
Scaff, Fernando Facury
;
Tupiassu, Lise Vieira da Costa
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