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2017-10
Prescrição da pretensão regressiva nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado.
Willeman, Flávio de Araújo
2009-07
Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código Civil de 2002
Willeman, Flávio de Araújo
2009-07
Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002
Willeman, Flávio de Araújo
2010-05
Recusa a tratamento da saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana. O caso da transfusão de sangue em testemunha de Jeová
Willeman, Flávio de Araújo
2009-09
Recusa a tratamento de saúde com fundamento em crença religiosa e o dever do Estado de proteger a vida humana. O caso da transfusão de sangue em Testemunha de Jeová
Willeman, Flávio de Araújo
2010-07
Regime jurídico aplicável aos portos no direito brasileiro
Willeman, Flávio de Araújo
2005-10
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional nº 10.406/2002)
Willeman, Flávio de Araújo
2011-06
O sistema de cotas para ingresso no ensino público superior: o caso do Estado do Rio de Janeiro
Willeman, Flávio de Araújo
;
Coelho, Bernardo Bichara Faria
2005-06
Os Tribunais de Contas e a responsabilidade patrimonial do Estado
Willeman, Flávio de Araújo
2011-07
Visita íntima a detentos em presídios: possibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
Willeman, Flávio de Araújo
2012-01
Visita íntima a detentos em presídios: posssibilidade de condicionamento e de restrição para evitar contágio de doenças sexualmente transmissíveis
Willeman, Flávio de Araújo
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