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Autor(es)
2015-03
A imunidade tributária recíproca de empresas públicas prestadoras de serviços públicos: uma leitura da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Araújo, Flaviane Ribeiro de
2010-09
Lex Petrolea : a questão da natureza jurídica não tributária das participações governamentais (government take) na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Araújo, Flaviane Ribeiro de
2012-09
Parcelamento e sigilo fiscal
Araújo, Flaviane Ribeiro de
2012-04
O procedimento recursal na Lei de Acesso à Informação
Araújo, Flaviane Ribeiro de
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