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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14775
Título: | O procedimento recursal na Lei de Acesso à Informação |
Autor(es): | Araújo, Flaviane Ribeiro de |
Palavras-chave: | Acesso à informação, legislação, Brasil.;Recurso administrativo, Brasil.;Direito à informação, legislação, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Instância, Brasil.;Silêncio (direito administrativo), Brasil. |
Data do documento: | Abr-2012 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, p. 19-31, abr./jun. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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O procedimento recursal na Lei de Acesso à Informação.pdf Restricted Access | 133,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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