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Título
Autor(es)
2019-10
O crédito tributário no contexto da recuperação judicial : inconstitucionalidade no parcelamento especial instituído pela Lei nº 13.043/2014.
Bedin, Arthur Pattussi
;
Tagliari, Rafael Zanardo
2020-11
Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa.
Bedin, Arthur Pattussi
2020-09
Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na constituição da república portuguesa.
Bedin, Arthur Pattussi
2019-05
PIS/COFINS sobre receitas financeiras : a inconstitucionalidade do art. 27, § 2°, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária.
Bedin, Arthur Pattussi
;
Tagliari, Rafael Zanardo
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