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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/48861| Título: | Legalidade fiscal e não retroatividade dos impostos na Constituição da república portuguesa. |
| Autor(es): | Bedin, Arthur Pattussi |
| Palavras-chave: | Legalidade, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.;Irretroatividade das leis, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal.;Constituição, natureza fiscal, direito comparado, Brasil, Portugal. |
| Data do documento: | Nov-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 227-253, nov./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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