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2010-03
Aplicação dos princípios da proporcionalidade em detrimento do princípio da absorção em processo administrativo disciplinar stricto sensu, na administração pública federal, quando o fato for singular
Conti, José Maria Marcelo
2010-01
Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente
Conti, José Maria Marcelo
2010-06
Princípio da impessoalidade na doutrina brasileira
Conti, José Maria Marcelo
2010-05
Processo administrativo disciplinar - Da improbidade administrativa, da apreciação da defesa e da designação da comissão
Conti, José Maria Marcelo
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