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Título: Declaração de recursos orçamentários como início do estágio de empenho da despesa pública à luz da legislação vigente
Autor(es): Conti, José Maria Marcelo
Palavras-chave: Despesa pública, legislação, Brasil.;Orçamento público, aspectos jurídicos, Brasil.;Execução orçamentária, Brasil.;Controle orçamentário, Brasil.;Finanças públicas, Brasil.
Data do documento: Jan-2010
Editor: IOB
Citação: Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 49, p. 77-83, jan. 2010.
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