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2007-10
Multa coercitiva. Não serve como como meio de coerção para forçar a conduta do próprio beneficiário da atividade jurisdicional. Possibilidade irrestrita de redução pelo órgão judicial (art. 461, § 6º, do CPC). Memorial
Santos, Evaristo Aragão
;
D'Ávila, Daniela Peretti
2019-06
Negócios jurídicos processuais no direito tributário : uma análise à luz do princípio da eficiência administrativa.
Basso, Bruno Bartelle
;
D'Ávila, Daniela Peretti
2019-02
A relevância dos precedentes vinculantes do CPC/2015 sob a ótica da análise econômica do direito.
Gonçalves, Mauro Pedroso
;
D'Ávila, Daniela Peretti
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