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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-11
Análise de algumas recentes decisões tributárias do STF em sede de controle de constitucionalidade.
Durço, Karol Araújo
2016-01
O ativismo judicial e a fixação de limites para as sanções tributárias no Brasil.
Durço, Karol Araújo
2019-01
A prescrição para o redirecionamento da ação de execução fiscal.
Durço, Karol Araújo
;
Coldibeli, Guilherme Pimenta
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