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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34158| Título: | O ativismo judicial e a fixação de limites para as sanções tributárias no Brasil. |
| Autor(es): | Durço, Karol Araújo |
| Palavras-chave: | Sanção tributária, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 58-79, jan./fev. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O ativismo judicial e a fixação de limites para as sanções tributárias no Brasil.pdf Restricted Access | 397,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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