Navegando por Autor Eugenio, Edgar Marques
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-05 | O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ | Eugenio, Edgar Marques |