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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20910| Título: | O princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJ |
| Autor(es): | Eugenio, Edgar Marques |
| Palavras-chave: | Descaminho, Brasil.;Imposto de importação, Brasil.;Princípio da insignificância, Brasil.;Descaminho, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 153-184, maio/jun. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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