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O princípio da insignificância.pdf
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dc.contributor.authorEugenio, Edgar Marques-
dc.date.accessioned2015-02-10T16:40:40Z-
dc.date.available2015-02-10T16:40:40Z-
dc.date.issued2013-05-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 110, p. 153-184, maio/jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20910-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDescaminho, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de importação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da insignificância, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDescaminho, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da insignificância e a habitualidade delitiva do crime de descaminho sob a perspectiva do STF e STJpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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