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2014-02
Análise do argumento ausência de recolhimento do adicional do SAT como prova de eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) visando exclusão do direito ao cômputo de tem por especial para fins de aposentadoria no regime de previdencia social à luz do sistema tributário : parecer
Folmann, Melissa
2011-08
O benefício de assistência social previsto na CF/88, artigo 203, V, à luz da Lei nº 12.435/2011
Folmann, Melissa
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Soares, João Marcelino
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