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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17574| Título: | Análise do argumento ausência de recolhimento do adicional do SAT como prova de eficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) visando exclusão do direito ao cômputo de tem por especial para fins de aposentadoria no regime de previdencia social à luz do sistema tributário : parecer |
| Autor(es): | Folmann, Melissa |
| Palavras-chave: | Aposentadoria especial, parecer, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Responsabilidade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 77-104, fev./mar. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Análise do argumento ausência de recolhimento do adicional do SAT como prova de eficácia do EPI (Equipamento de Prote.pdf Restricted Access | 111,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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