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Autor(es)
2012-04
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação urbana: regidos pela Lei nº 8.245/1991
Lara, Alysson F. J. de
;
Gois, Marcio Cristiano de
2012-07
A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
Lara, Alysson F. J. de
;
Gois, Marcio Cristiano de
2012-08
A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
Lara, Alysson F. J. de
;
Gois, Marcio Cristiano de
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