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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14892| Título: | A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional |
| Autor(es): | Lara, Alysson F. J. de Gois, Marcio Cristiano de |
| Palavras-chave: | Obrigação tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Débito fiscal, pagamento, legislação, aspectos constitucionais, Brasil.;Débito fiscal, pagamento, jurisprudência, Brasil.;Quitação, empresa, Brasil.;Função social, empresa, Brasil.;Recuperação de empresa, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Controle da constitucionalidade, natureza fiscal, Brasil.;Certidão negativa, natureza fiscal, Brasil.;Publicidade (direito), aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da razoabilidade, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 8, n. 46, p. 66-83, ago./set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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| A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional.pdf Restricted Access | 113,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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