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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-04
Costume
Marques, José Roberto
2006-07
Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade
Marques, José Roberto
2008-03
Fundamento, eficácia e vigência do direito
Marques, José Roberto
2005-04
Poluição luminosa
Marques, José Roberto
2012-10
A poluição luminosa e a legislação brasileira
Marques, José Roberto
2001-04
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Marques, José Roberto
2000-04
Tutela penal em face da poluição do ar
Marques, José Roberto
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