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Título
Autor(es)
1999-04
Competência legislativa municipal sobre meio ambiente
Mattos Neto, Antonio José de
2005-04
Direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis à luz da Lei de Arbitragem
Mattos Neto, Antonio José de
2002-07
A função ética da propriedade imobiliária no novo Código civil
Mattos Neto, Antonio José de
2016-07
A proteção do meio ambiente na legislação de contratos agrários, sob o olhar ético da ordem constitucional brasileira.
Mattos Neto, Antonio José de
1998-06
Responsabilidade civil por improbidade administrativa.
Mattos Neto, Antonio José de
2020-07
Segurança alimentar e sua perspectiva agroambiental como garantidor de um direito fundamental da família brasileira na era pós-COVID-19.
Mattos Neto, Antonio José de
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