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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32810| Título: | Competência legislativa municipal sobre meio ambiente |
| Autor(es): | Mattos Neto, Antonio José de |
| Palavras-chave: | Competência legislativa, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil.;Federação, competência, Brasil.;Meio ambiente, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito ambiental, v. 4, n. 14, p. 120-133, abr./jun. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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