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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL SOBRE MEIO AMBIENTE.pdf
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dc.contributor.authorMattos Neto, Antonio José de-
dc.date.accessioned2016-04-01T17:29:56Z-
dc.date.available2016-04-01T17:29:56Z-
dc.date.issued1999-04-
dc.identifier.citationRevista de direito ambiental, v. 4, n. 14, p. 120-133, abr./jun. 1999.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/32810-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência municipal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConservação da natureza, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFederação, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCompetência legislativa municipal sobre meio ambientept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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