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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-10
Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2016-01
A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
FGV
2017-09
Jurisdição e hermenêutica constitucional : a concretização do direito efetivada numa decisão relativa e probabilística.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
2013-07
Neoconstitucionalismo e ativismo judicial: limites e possibilidades da jurisdição constitucional
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
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