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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/34372| Título: | A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade. |
| Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Medeiros, Jackson Tavares da Silva de |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, poder normativo, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2016 |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 271, p. 109-141, jan./abr. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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