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Autor(es)
2011-07
Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?
Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
2010-09
O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo
Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
2012-09
O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário
Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
2014-03
A não incidência do Imposto Sobre Serviços na atividade de veiculação de propaganda e publicidade
Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
2012-07
A reaquisição da espontaneidade e o direito à consulta fiscal
Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
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