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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24213| Título: | O direito à certidão positiva com efeito de negativa e o recurso voluntário intempestivo |
| Autor(es): | Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de |
| Palavras-chave: | Certidão negativa, impostos, Brasil.;Empresa, documentação, impostos, Brasil.;Fiscalização tributária, empresa, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), impostos, documentação, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), impostos, documentação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 34-48, set./out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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