Navegando por Autor Paulino, João Vitor Borges
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2019-01 | A inelegibilidade dos doadores ilícitos em face do art. 23 da Lei nº 9.504/97 após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. | Paulino, João Vitor Borges |