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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/44084| Título: | A inelegibilidade dos doadores ilícitos em face do art. 23 da Lei nº 9.504/97 após a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. |
| Autor(es): | Paulino, João Vitor Borges |
| Palavras-chave: | Inelegibilidade, Brasil.;Financiamento eleitoral, Brasil.;Legislação eleitoral, Brasil.;Doação, aspectos políticos, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2019 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 86-102, jan./fev. 2019. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| A Inelegibilidade dos Doadores Ilícitos em Face do Art. 23 da Lei nº 9.504.pdf Restricted Access | 432,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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