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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-11
O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar
Pires, Luis Manuel Fonseca
2013-01
Um ensaio sobre o interesse público líquido
Pires, Luis Manuel Fonseca
2012-04
Imperatividade das normas éticas no âmbito da Administração Pública
Pires, Luis Manuel Fonseca
2006-07
Licenças urbanísticas e o silêncio administrativo: as tutelas judiciais possíveis diante da omissão da Administração Pública
Pires, Luis Manuel Fonseca
2013-04
A pós-modernidade e o interesse público líquido
Pires, Luis Manuel Fonseca
2006-01
A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos
Pires, Luis Manuel Fonseca
2016-11
Razões (e práticas) de Estado : os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica.
Pires, Luis Manuel Fonseca
2011-07
Revisão geral anual
Pires, Luis Manuel Fonseca
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