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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29164| Título: | A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos |
| Autor(es): | Pires, Luis Manuel Fonseca |
| Palavras-chave: | Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.;Inversão do ônus da prova, Brasil.;Presunção legal, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2006 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 54, p. 318-335, jan./mar. 2006. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrados.pdf Restricted Access | 95,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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