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Data do documento
Título
Autor(es)
1981-10
O controle jurisdicional dos atos administrativos.
Pontes Filho, Valmir
2003-07
Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito
Pontes Filho, Valmir
2007-01
Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF
Pontes Filho, Valmir
;
Pereira, Carlos André Studart
2003-10
O Poder judiciário e a revisão de provas de concursos públicos
Pontes Filho, Valmir
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