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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13335| Título: | Direito adquirido ao regime de aposentadoria: o princípio da segurança das relações jurídicas, o direito adquirido e a expectativa de direito |
| Autor(es): | Pontes Filho, Valmir |
| Palavras-chave: | Previdência social, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Reforma previdenciária, Brasil.;Irretroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 235-243, jul./set. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Direito Adquirido ao Regime de Aposentadoria (o Princípio da Segurança das Relações Jurídica.pdf Restricted Access | 109,86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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