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2007-09
Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal
Valcanover, Fabiano Haselof
2013-02
A efetividade da prestação jurisdicional e o rito dos recursos repetitivos como filtro recursal
Valcanover, Fabiano Haselof
2013-09
A sustentabilidade como princípio constitucional aplicável aos direitos sociais à previdência e assistência. Reflexões a partir dos fundamentos e objetivos da Constituição Federal Brasileira
Valcanover, Fabiano Haselof
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