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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/12585| Título: | Assistência social: a constitucionalidade da restrição imposta pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 para o gozo do benefício de prestação continuada frente ao disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal |
| Autor(es): | Valcanover, Fabiano Haselof |
| Palavras-chave: | Assistência social, aspectos constitucionais, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil.;Idoso, Brasil.;Renda familiar, Brasil.;Políticas públicas, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Controle jurisdicional, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2007 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 61-76, set./out. 2007. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário |
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