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1 - Informação Jurídica
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Título
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2008-12
Análise da problemática jurídica dos novos anteprojetos de lei de execução fiscal: aspectos inovadores e controvertidos
Souza, Artur César de
2008-06
Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor
Nogueira, Roberto Wagner Lima
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Autor
1
Nogueira, Roberto Wagner Lima
1
Souza, Artur César de
Assunto
1
Acesso à justiça, Brasil.
1
Crédito tributário, cobrança, Bra...
1
Débito fiscal, Brasil.
1
Efeito suspensivo, Brasil.
1
Embargos à execução, Brasil.
1
Executivo fiscal, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Reforma processual, Brasil.
Data do Documento
2
2008
Tipo
2
Artigo
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