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Data do documentoTítuloAutor(es)
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2006-11Um estudo sobre as novas redações dos arts. 112 e 114 do CPC, modificados pela Lei nº 11.280/2006Bastos, Antonio Adonias Aguiar
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2010-05Mercado, fornecedor e consumidor: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciaisLeal, Rogério Gesta
2007-07Cadastro de reclamações fundamentadas contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com decisão definitivaAzevedo, Fernando Costa de
2007-07Os bancos de dados de proteção ao crédito na visão do Superior Tribunal de JustiçaBessa, Leonardo Roscoe
2009-10As cláusulas abusivas nos contratos de adesão e seu regime na Lei de Defesa do consumidor e Código civilAndrade, Fábio Siebeneichler de
2009-09Mercado, fornecedor e consumidor: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciaisLeal, Rogério Gesta
2014-04Pré-qualificação no Regime Diferenciado de Contratações PúblicasHeinen, Juliano
2009-01Questões processuais em lides de consumoGomes, Rogério Zuel

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