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2015-10
Perspectivas para as empresas estatais no Brasil: propostas para um estatuto jurídico
Ribeiro, Marcia Carla Pereira
;
Pethechust, Eloi
2016-01
A regulação pública de processos e produtos tecnológicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária: processo regulatório e procedimento administrativo
Pelaez, Víctor
;
Silva, Letícia Rodrigues da
2017-09
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2016-11
As contribuições para intervenção no domínio econômico como meio de financiamento para o fomento público.
Bertoni Filho, Haroldo Domingos
2017-12
O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório.
Vieira, Danilo Miranda
2021-07
Fomento estatal : aproximações e distinções entre fomento administrativo e fomento fiscal.
Schier, Adriana da Costa Ricardo
;
Medeiros, Clayton Gomes de
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Autor
2
Cymbalista, Tatiana Matiello
2
Marques Neto, Floriano de Azevedo
1
Bertoni Filho, Haroldo Domingos
1
Medeiros, Clayton Gomes de
1
Pelaez, Víctor
1
Pethechust, Eloi
1
Ribeiro, Marcia Carla Pereira
1
Schier, Adriana da Costa Ricardo
1
Silva, Letícia Rodrigues da
1
Vieira, Danilo Miranda
Assunto
2
Agência reguladora, competência, ...
2
Regulação jurídica, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Administração pública, competênci...
1
Contribuição de intervenção no do...
1
Direito econômico, Brasil.
1
Empresa pública, administração, B...
1
Empresa pública, controle, regula...
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Poder regulamentar, análise, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da isonomia, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Recursos públicos, Brasil.
1
Saúde pública, Brasil.
1
Serviços públicos, regulação, Bra...
1
Vigilância sanitária, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
6
2010 - 2019
Tipo
7
Artigo
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