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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41642| Título: | Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção. |
| Autor(es): | Marques Neto, Floriano de Azevedo Cymbalista, Tatiana Matiello |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, competência, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil.;Regulação jurídica, Brasil.;Intervenção do Estado na economia, Brasil.;Interesse público, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 284-299, set. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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