Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques Neto, Floriano de Azevedo	-
dc.contributor.author	Cymbalista, Tatiana Matiello	-
dc.date.accessioned	2018-12-11T16:42:36Z	-
dc.date.available	2018-12-11T16:42:36Z	-
dc.date.issued	2017-09	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 284-299, set. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179 1651	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/41642	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Agência reguladora, competência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Regulação jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Intervenção do Estado na economia, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Interesse público, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)