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1 - Informação Jurídica
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2006-07
A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - A remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do Artigo 37, XI, da Constituição Federal - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
O princípio da isonomia em matéria tributária
Martins, Ives Gandra da Silva
2001-02
Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais-inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposicões da lei suprema não veiculadas por lei posterior
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Princípio da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais: inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da lei suprema não veiculadas por lei posterior-opinião legal: parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2004-07
Educação e imunidades tributárias
Martins, Ives Gandra da Silva
2004-07
Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar
Martins, Ives Gandra da Silva
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Assunto
2
Alíquota, Brasil.
2
Base de cálculo, Brasil.
2
Lucro, Brasil.
1
Ação afirmativa, Brasil.
1
Bebida, controle de produção, Bra...
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Código tributário nacion...
1
Concorrência desleal, Brasil.
1
Contribuinte (pessoa jurídica), B...
1
Contribuição para financiamento d...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Delegado de polícia, Brasil.
1
Direito à educação, Brasil.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Ensino superior, Brasil.
1
Evasão fiscal, Brasil.
1
Fiscalização tributária, parecer,...
1
Imunidade tributária, aspectos co...
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Instituição assistencial, imposto...
1
Instituição educacional, impostos...
1
Matéria tributária, Brasil.
1
Obrigação tributária, Brasil.
1
Obrigação tributária, parecer, Br...
1
Pequena empresa, competitividade,...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Produto industrializado, fiscaliz...
1
Produção industrial, impostos, Br...
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
1
Servidor público, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
1
Vencimentos, Brasil.
Data do Documento
2
2004
2
2011
1
2001
1
2006
Tipo
4
Artigo
2
Capítulo de Livro
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