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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-07
A Lei 13.465/2017 (Lei de regularização fundiária rural e urbana) e o direito administrativo.
Maffini, Rafael
2017-07
Regularização fundiária rural e urbana em imóveis, inclusive em imóveis públicos : alguns apontamentos acerca das possíveis implicações no registro de imóveis.
Richter, Luiz Egon
2019-04
Patrimônio cultural e seu tombamento.
Gomes, Magno Federici
;
Oliveira, Ligia Maria Veloso Fernandes de
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Autor
1
Gomes, Magno Federici
1
Maffini, Rafael
1
Oliveira, Ligia Maria Veloso Fern...
1
Richter, Luiz Egon
Assunto
2
Bens públicos, alienação, Brasil.
2
Propriedade rural, regulamentação...
1
Brasil. Lei n. 13.465, de 11 de j...
1
Direito administrativo, Brasil.
1
Direitos culturais, Brasil.
1
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1
Função social da propriedade, Bra...
1
Imóvel urbano, regulamentação, Br...
1
Patrimônio cultural, Brasil.
1
Propriedade urbana, regulamentaçã...
1
Registro de imóveis, Brasil.
1
Tombamento, aspectos constitucion...
Data do Documento
2
2017
1
2019
Tipo
3
Artigo
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