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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-09
Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STF
Tavares, Diogo Ferraz Lemos
;
Filippo, Luciano Gomes
2020-04
Agenda 4.0 e o Rota 2030 no setor automobilístico brasileiro : análise comparativa como programa Inovar-Auto e a adequação aos princípios da não discriminação e da vedação às restrições quantitativas do GATT.
Ramos, Maria Raquel Firmino
2020-11
Redução de danos e o reequilíbrio tributário sobre os produtos de tabaco : o caso brasileiro e a experiência internacional.
Freo, André Migliore
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Autor
1
Filippo, Luciano Gomes
1
Freo, André Migliore
1
Ramos, Maria Raquel Firmino
1
Tavares, Diogo Ferraz Lemos
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Contrabando, Brasil.
1
Crise financeira, Brasil.
1
Fiscalização tributária, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Indústria automobilística, aspect...
1
Indústria automobilística, tecnol...
1
Inovação, Brasil.
1
Política industrial, Brasil.
1
Problemas sociais, Brasil.
1
Protecionismo, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Saúde pública, Brasil.
1
Tabagismo, Brasil.
1
Tributo, regulação, Brasil.
Data do Documento
2
2020
1
2012
Tipo
3
Artigo
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