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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/15100| Título: | Sanção política: a imagem refletida da extrafiscalidade. Análise da legitimidade e estudo da jurisprudência histórica e atual do STF |
| Autor(es): | Tavares, Diogo Ferraz Lemos Filippo, Luciano Gomes |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Fiscalização tributária, Brasil.;Sanção, Brasil.;Tributo, regulação, Brasil.;Tributação, Brasil.;Políticas públicas, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 34, p. 44-62, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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