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1 - Informação Jurídica
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2013-03
A tributação dos seviços prestados por registradores públicos cartorários e notariais estão sujeitos ao recolhimento do ISSQN por meios de valores fixos sem levar em consideração a efetiva remuneração recebida na prestação dos serviços (art. 9º. §1., do Dec.-lei 406/1968
Tessari, Cláudio
2018-01
A ata notarial : atualidades legislativas e jurisprudenciais.
Stinghen, João Rodrigo de Morais
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Autor
1
Stinghen, João Rodrigo de Morais
1
Tessari, Cláudio
Assunto
1
Brasil. [Lei dos notários e regis...
1
Brasil. [Lei dos registros públic...
1
Direito notarial, Brasil.
1
Direito notarial, jurisprudência,...
1
Documento eletrônico, aspectos ju...
1
Fato jurídico, Brasil.
1
Parecer. aspectos jurídicos, Brasil
1
Prova (processo civil), Brasil.
1
Serviços notariais, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2018
Tipo
2
Artigo
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